TJDF APC - 836982-20050110579668APC
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTARIA 48/05. PRÓ-DF. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. NULIDADE. CONVÊNIO ICMS 84/11-CONFAZ. 1. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública para a declaração de nulidade de ato administrativo, por ofensa à lei, medida inconfundível com declaração incidental de inconstitucionalidade que, de resto, não é incompatível, com a demanda proposta. 2. O BRB detém legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, haja vista que é o responsável pela operacionalização do financiamento e pelo risco decorrente de eventual inadimplemento. 3. Persiste o interesse processual, mesmo com o advento do Convênio ICMS 86/2011 - CONFAZ - e da Lei Distrital 4.732/2011. 4. Aexclusão total ou parcial da correção monetária do valor financiado a título de ICMS importa concessão de benefício fiscal, reclamando prévia deliberação conjunta dos Estados e do Distrito Federal, ausente na espécie. 5. Apesar da nulidade do ajuste, a empresa não pode ser compelida a pagar a diferença do ICMS que deixou de ser recolhido, haja vista a remissão do crédito tributário.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTARIA 48/05. PRÓ-DF. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. NULIDADE. CONVÊNIO ICMS 84/11-CONFAZ. 1. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública para a declaração de nulidade de ato administrativo, por ofensa à lei, medida inconfundível com declaração incidental de inconstitucionalidade que, de resto, não é incompatível, com a demanda proposta. 2. O BRB detém legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, haja vista que é o responsável pela operacionalização do financiamento e pelo risco decorrente de eventual inadimplemento. 3. Persiste o interesse processual, mesmo com o advento do Convênio ICMS 86/2011 - CONFAZ - e da Lei Distrital 4.732/2011. 4. Aexclusão total ou parcial da correção monetária do valor financiado a título de ICMS importa concessão de benefício fiscal, reclamando prévia deliberação conjunta dos Estados e do Distrito Federal, ausente na espécie. 5. Apesar da nulidade do ajuste, a empresa não pode ser compelida a pagar a diferença do ICMS que deixou de ser recolhido, haja vista a remissão do crédito tributário.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
17/12/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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