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Jurisprudência


TJDF APC - 836986-20050111027852APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ARRECADAÇÃO DE REGIME ESPECIAL - TARE. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. NULIDADE. REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública para a declaração de nulidade do TARE, por ofensa à lei, medida inconfundível com declaração incidental de inconstitucionalidade que, de resto, não é incompatível, com a demanda proposta. 2. Persiste o interesse processual, mesmo com o advento do Convênio ICMS 86/2011 - CONFAZ - e da Lei Distrital 4.732/2011. 3. É nulo o TARE instituído pela Lei Distrital 1.254/96, com a redação da Lei 2.381/99, por incompatibilidade com as Leis Complementares 24/75 e 87/96. 4. Apesar da nulidade do TARE, a empresa não pode ser compelida a pagar a diferença do ICMS que, em razão do acordo, deixou de ser recolhido, haja vista a remissão do crédito tributário.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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