TJDF APC - 837002-20140410101864APC
APELAÇÕES. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. VENCIMENTO ANTECIPADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Na relação jurídica regida pelo CDC há relativização dos princípios do pacta sunt servanda e do ato jurídico perfeito. II - As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras. Não há, no processo, prova da alegada cobrança abusiva. III - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. IV - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. V - O contrato não prevê a cobrança de comissão de permanência, por isso deve incidir, no período de inadimplência, os juros remuneratórios à taxa contratada, acrescidos de juros de mora de 1% a.m. e multa contratual de 2%. VI - Não é abusiva a estipulação de garantia na cédula de crédito bancário, pois autorizada pelo art. 28, § 1º, inc. V, da Lei 10.931/04. Na alienação fiduciária, o devedor transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta do bem, tornando-se possuidor direito e depositário da coisa alienada. VII - A pactuação da cláusula resolutiva, com vencimento antecipado da dívida, nos contratos onerosos e sinalagmáticos não configura potestatividade. VIII - Verba honorária arbitrada nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b, c do §3º, todos do art. 20 do CPC. IX - Apelações conhecidas. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÕES. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. VENCIMENTO ANTECIPADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Na relação jurídica regida pelo CDC há relativização dos princípios do pacta sunt servanda e do ato jurídico perfeito. II - As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras. Não há, no processo, prova da alegada cobrança abusiva. III - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. IV - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. V - O contrato não prevê a cobrança de comissão de permanência, por isso deve incidir, no período de inadimplência, os juros remuneratórios à taxa contratada, acrescidos de juros de mora de 1% a.m. e multa contratual de 2%. VI - Não é abusiva a estipulação de garantia na cédula de crédito bancário, pois autorizada pelo art. 28, § 1º, inc. V, da Lei 10.931/04. Na alienação fiduciária, o devedor transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta do bem, tornando-se possuidor direito e depositário da coisa alienada. VII - A pactuação da cláusula resolutiva, com vencimento antecipado da dívida, nos contratos onerosos e sinalagmáticos não configura potestatividade. VIII - Verba honorária arbitrada nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b, c do §3º, todos do art. 20 do CPC. IX - Apelações conhecidas. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
09/12/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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