main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 837003-20140910044636APC

Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. CDC. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469 do e. STJ. II - A conduta desidiosa da ré em cancelar o plano de saúde sem antes averiguar a regularidade dos pagamentos efetuados pelo autor caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade de indenizar, a qual, na presente situação, é objetiva, art. 14, caput, do CDC. III - A negativa de autorização para o tratamento do autor, que é diabético e portador de doença renal crônica, extrapolou o mero aborrecimento decorrente do cancelamento indevido do contrato. Ao contrário, gerou ao segurado grande ansiedade, angústia e estresse, aptos a caracterizar o dano moral, abalando, inequivocamente, seu estado psíquico e emocional. IV - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor fixado pela r. sentença. V - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC. VI - Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão