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Jurisprudência


TJDF APC - 837008-20110910125947APC

Ementa
CONSTITUCIONAL. CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEN. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE HERDEIROS DESCENDENTES OU ASCENDENTES. COMPANHEIRA CONCORRE COM OS OUTROS PARENTES SUCESSÍVEIS, NA PROPORÇÃO DE UM TERÇO DA HERANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Afasta-se a análise do pedido de declaração de inconstitucionalidade do inciso II do artigo 1.790 do Código Civil, por não ser o recurso de apelação o meio adequado, nos termos do artigo 97 da Constituição Federal e Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não havendo herdeiros descendentes ou ascendentes, declara-se que à autora, companheira do falecido, caberá um terço da herança por ele deixada, nos termos do inciso III do artigo 1.790 do Código Civil. 3. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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