TJDF APC - 837017-20140110254887APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexistindo título judicial apto à produção de efeitos, mostra-se inviável a execução provisória intentada, sob pena de ofensa ao Art. 475-O do Código de Processo Civil. 2. Aanulação da sentença que concedeu a segurança pleiteada pelo apelado, com a restituição das partes ao estado anterior, não confere ao litisconsorte passivo legitimidade para buscar, em sede de execução provisória, provimento judicial em desfavor da autoridade impetrada. 3. Recurso de apelação não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexistindo título judicial apto à produção de efeitos, mostra-se inviável a execução provisória intentada, sob pena de ofensa ao Art. 475-O do Código de Processo Civil. 2. Aanulação da sentença que concedeu a segurança pleiteada pelo apelado, com a restituição das partes ao estado anterior, não confere ao litisconsorte passivo legitimidade para buscar, em sede de execução provisória, provimento judicial em desfavor da autoridade impetrada. 3. Recurso de apelação não provido.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
16/12/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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