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Jurisprudência


TJDF APC - 837018-20120111795262APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO NA EMPRESA. CEB. COBRANÇA POR ESTIMATIVA IMPRÓPRIA. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À IMAGEM OU HONRA OBJETIVA DEMONSTRADA. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Se, no momento da cobrança indevida de faturas por estimativa e inscrição nos cadastros de maus pagadores, o consumidor não mais usufruía do serviço em virtude do incêndio que destruiu a empresa, fato incontroverso nos autos, resta configurada a falha na prestação de serviços apta a ensejar a caracterização da responsabilidade civil objetiva da Apelante, nos termos do artigo 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Acomprovação da inscrição indevida do nome da empresa autora nos cadastros de proteção ao crédito, por si só, gera o dever de indenizar (STJ, REsp 295130/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 04.04.2005), eis que restam demonstrados, consequentemente, os pressupostos específicos da indenização por danos extrapatrimoniais suportados pela pessoa jurídica, ou seja, a ofensa à imagem ou a honra objetiva e o nexo de causalidade, não procedendo a alegação de que a autora não demonstrou o dano. 3. Na fixação da indenização por danos morais, deve o Juiz considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 4. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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