TJDF APC - 837022-20090111745169APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ESTADO DE PENÚRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AFASTAMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA COOPERATIVA. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO EM ALUGUÉIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, pode obter o benefício da justiça gratuita, desde que comprove sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na hipótese. 2. Buscando a autora a devolução das parcelas pagas, em face da rescisão contratual, incide na espécie a regra geral do art. 205 do Código Civil, não havendo falar em prescrição. 3. Afasta-se o pedido de denunciação à lide, formulado com base no art. 70, inciso III, do CPC, quando não há lei ou contrato que estipule que a construtora seria responsável por ressarcir a cooperativa de eventuais prejuízos advindos da rescisão dos contratos de construção de imóvel celebrados pelos cooperados. 4. Havendo a rescisão do contrato por culpa da cooperativa habitacional fica esta obrigada a restituir, de uma só vez, ao cooperado todos os valores por ele pagos, vedada a retenção de qualquer percentual. 5. Na hipótese, são devidos lucroscessantes pelo que deixou de auferir a autora ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel que pretendia adquirir, nada obstando que se utilize o critério do valor de mercado dos aluguéis. 6. Apelação não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ESTADO DE PENÚRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AFASTAMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA COOPERATIVA. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO EM ALUGUÉIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, pode obter o benefício da justiça gratuita, desde que comprove sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na hipótese. 2. Buscando a autora a devolução das parcelas pagas, em face da rescisão contratual, incide na espécie a regra geral do art. 205 do Código Civil, não havendo falar em prescrição. 3. Afasta-se o pedido de denunciação à lide, formulado com base no art. 70, inciso III, do CPC, quando não há lei ou contrato que estipule que a construtora seria responsável por ressarcir a cooperativa de eventuais prejuízos advindos da rescisão dos contratos de construção de imóvel celebrados pelos cooperados. 4. Havendo a rescisão do contrato por culpa da cooperativa habitacional fica esta obrigada a restituir, de uma só vez, ao cooperado todos os valores por ele pagos, vedada a retenção de qualquer percentual. 5. Na hipótese, são devidos lucroscessantes pelo que deixou de auferir a autora ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel que pretendia adquirir, nada obstando que se utilize o critério do valor de mercado dos aluguéis. 6. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
16/12/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
Mostrar discussão