TJDF APC - 837023-20130111293323APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBLIDADE. 1 - Inafastável a exigibilidade da multa imposta pelo Tribunal de Contas da União, mormente porque a Constituição Federal, em seu artigo 71, §3º, concede eficácia de título executivo às decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa. 2 - A esfera administrativa somente se subordinará à penal quando a sentença criminal absolutória reconhecer a não-ocorrência do fato ou negar a sua autoria, o que não é o caso. Precedentes. 3 - Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBLIDADE. 1 - Inafastável a exigibilidade da multa imposta pelo Tribunal de Contas da União, mormente porque a Constituição Federal, em seu artigo 71, §3º, concede eficácia de título executivo às decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa. 2 - A esfera administrativa somente se subordinará à penal quando a sentença criminal absolutória reconhecer a não-ocorrência do fato ou negar a sua autoria, o que não é o caso. Precedentes. 3 - Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
16/12/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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