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Jurisprudência


TJDF APC - 837023-20130111293323APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBLIDADE. 1 - Inafastável a exigibilidade da multa imposta pelo Tribunal de Contas da União, mormente porque a Constituição Federal, em seu artigo 71, §3º, concede eficácia de título executivo às decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa. 2 - A esfera administrativa somente se subordinará à penal quando a sentença criminal absolutória reconhecer a não-ocorrência do fato ou negar a sua autoria, o que não é o caso. Precedentes. 3 - Recurso não provido.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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