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Jurisprudência


TJDF APC - 837024-20120910273494APC

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CDC. FINANCIAMENTO DE INTEGRALIDADE DO VALOR SOLICITADO AO AGENTE FINANCEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. VINCULAÇÃO À OFERTA. DIREITO À RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CLÁUSULA PENAL. NÃO APLICAÇÃO. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 8.078/90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista, em especial, a que impõe ao fornecedor o dever de prestar informações adequadas e claras (artigo 6.º, inciso III, do CDC) e a da vinculação da oferta (artigo 31) 2. Demonstrado que a informação prestada pela Requerida de que os autores obteriam o financiamento de 100% (cem por cento) do valor solicitado ao agente financeiro figurou como motivo determinante para a celebração do negócio, o não implemento de tal condição assegura-lhes o direito à rescisão contratual, com devolução integral dos valores despendidos. 3. Não deve ser aplicada a cláusula penal prevista no contrato de promessa de compra e venda nos casos em que a rescisão decorreu da violação ao dever de informação pela construtora. 4. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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