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Jurisprudência


TJDF APC - 837027-20120110864058APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESILIÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DA PARTE QUANTO AO PAGAMENTO DE MULTA EM CASO DE EXTINÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. 1. Inviável a cobrança de multa pela rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços educacionais quando não se desincumbe o autor de seu ônus de comprovar ter efetivamente disponibilizado todas as cláusulas do negócio jurídico ao outro contratante, em desencontro ao direito à informação clara, precisa e adequada, nos termos do art. 4º, inciso IV, e art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor, razão por que se confirma a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação monitória. 2. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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