TJDF APC - 837028-20130310093410APC
CIVIL. CONSUMIDOR. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO. CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA E DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INEXISTENTES. SERVIÇO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1 - A ocorrência de descontos indevidos em folha de pagamento decorrentes de contratos de seguro de vida e de previdência privada não celebrados pela parte enseja a indenização por danos materiais, com a devolução dos valores na forma simples, eis que não comprovada a má-fé da seguradora. 2. Configurando o fato lesivo mero aborrecimento e não gerando violação à intimidade, à imagem ou à vida privada do Autor, eis que os valores descontados foram de pequena monta, além de ausente qualquer inscrição em cadastro de restrição de crédito, não há falar em indenização a título de danos morais. 3 - Recurso não provido.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO. CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA E DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INEXISTENTES. SERVIÇO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1 - A ocorrência de descontos indevidos em folha de pagamento decorrentes de contratos de seguro de vida e de previdência privada não celebrados pela parte enseja a indenização por danos materiais, com a devolução dos valores na forma simples, eis que não comprovada a má-fé da seguradora. 2. Configurando o fato lesivo mero aborrecimento e não gerando violação à intimidade, à imagem ou à vida privada do Autor, eis que os valores descontados foram de pequena monta, além de ausente qualquer inscrição em cadastro de restrição de crédito, não há falar em indenização a título de danos morais. 3 - Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
16/12/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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