TJDF APC - 837069-20110111913957APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PERDAS E DANOS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. LEI 8.245/91. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRETERIÇÃO. PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS. 1. À luz da Lei 8.245/91, para que o locatário possa pleitear perdas e danos em razão de preterição no seu direito de preferência, necessário se faz a prova de sua capacidade econômica para aquisição do imóvel cuja preferência lhe foi negada. 2. Nos termos do art. 31 da Lei 8.245/91, em se tratando de alienação de mais de uma unidade imobiliária, o direito de preferência incidirá sobre a totalidade dos bens objeto da alienação. In casu, tratando-se de alienação global do prédio no qual se localizava a loja alugada pela autora, não há falar em perdas e danos se esta não demonstrou intenção ou capacidade financeira para adquiri-lo como um todo. 3. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PERDAS E DANOS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. LEI 8.245/91. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRETERIÇÃO. PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS. 1. À luz da Lei 8.245/91, para que o locatário possa pleitear perdas e danos em razão de preterição no seu direito de preferência, necessário se faz a prova de sua capacidade econômica para aquisição do imóvel cuja preferência lhe foi negada. 2. Nos termos do art. 31 da Lei 8.245/91, em se tratando de alienação de mais de uma unidade imobiliária, o direito de preferência incidirá sobre a totalidade dos bens objeto da alienação. In casu, tratando-se de alienação global do prédio no qual se localizava a loja alugada pela autora, não há falar em perdas e danos se esta não demonstrou intenção ou capacidade financeira para adquiri-lo como um todo. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
16/12/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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