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Jurisprudência


TJDF APC - 837071-20020110441102APC

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA MATÉRIA. 1. Nos termos do artigo 543-B, §3º do Código de Processo Civil, sobrestados os autos em razão de multiplicidade de recursos interpostos versando sobre o mesmo tema - previsão legal deexame psicotécnico e realização mediante critérios objetivos - reexamina-se a matéria considerando a orientação firmada no julgamento do recurso extraordinário repetitivo representativo da controvérsia em debate. 2. Malgrado declarada a invalidade do dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal exigindo avaliação psicológica na oportunidade em que realizado o certame em apreço -ADI 1045/DF -, o exame aplicado encontrava amparo legal no art. 12 da Lei nº 7.289/84 (Estatuto dos Policiais-Militares da PMDF) e na art. 13 da Lei nº 4.375/64 (Lei do Serviço Militar), em suas redações vigentes à época da realização do concurso, conforme entendimento firmado no julgamento do AI 758.533/MG e AI 636.321-AgR/DF pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Considera-se, contudo, ausente o requisito relacionado à necessidade de critérios objetivos quando o edital limita-se a consignar a necessária adequação ao perfil profissiográfico do Policial, sem, entretanto, demonstrar o que se exige do candidato e quais os métodos a serem utilizados no teste psicológico, violando os princípios da impessoalidade, publicidade, legalidade e isonomia. 4. Recurso de apelação não provido.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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