TJDF APC - 837075-20130410007498APC
PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO. DEMORA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. VERBA HONORÁRIA. 1. Ademora na contratação de seguro contra incêndio não é hábil, por si só, à rescisão do contrato de locação. Precedentes. 2. Incabível a condenação dos danos morais em face do descumprimento contratual, até porque a parte solucionou as questões levantadas pelo autor. 3. Não merece reparo a verba honorária fixada em consonância com o artigo 20, §4º, do CPC, bem como em compatibilidade com os critérios previstos no §3º daquele dispositivo legal (aplicável por força do §4º deste), restando respeitado o trabalho desenvolvido pelo patrono e a complexidade da causa e também a sucumbência recíproca das partes. 4. Recursos não providos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO. DEMORA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. VERBA HONORÁRIA. 1. Ademora na contratação de seguro contra incêndio não é hábil, por si só, à rescisão do contrato de locação. Precedentes. 2. Incabível a condenação dos danos morais em face do descumprimento contratual, até porque a parte solucionou as questões levantadas pelo autor. 3. Não merece reparo a verba honorária fixada em consonância com o artigo 20, §4º, do CPC, bem como em compatibilidade com os critérios previstos no §3º daquele dispositivo legal (aplicável por força do §4º deste), restando respeitado o trabalho desenvolvido pelo patrono e a complexidade da causa e também a sucumbência recíproca das partes. 4. Recursos não providos.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
16/12/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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