CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO - ONALT. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. ALei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal, estabelece que compete à Vara da Fazenda Pública processar e julgar os mandados de segurança contra atos de autoridade do Governo do Distrito Federal e de sua administração descentralizada (art. 26, inciso III). Preliminar de incompetência absoluta afastada. 2. Aexigência do pagamento da ONALT- Outorga Onerosa de Alteração de Usocomo condição para a obtenção de alvará de funcionamento acha-se expressamente prevista no Art. 6º da Lei Complementar Distrital nº 294/00, cuja constitucionalidade foi reconhecida, em controle incidental, pelo Conselho Especial do TJDFT (AIL 2012.00.2.006872-8). 3. Remessa oficial e recurso voluntário parcialmente providos.