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Jurisprudência


TJDF APC - 837097-20130111672276APC

Ementa
CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. LINHA HABILITADA POR TERCEIRO. INCLUSÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUANTUM. 1. Responde objetivamente a empresa de telefonia que insere o nome de cidadão nos cadastros de proteção ao crédito, principalmente se comprovada a inexistência de relação jurídica entre as partes, uma vez que o negócio jurídico fora entabulado com terceiro mediante fraude. 2. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 3. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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