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Jurisprudência


TJDF APC - 837114-20110111041159APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXTINÇÃO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. 1. Não se admite a inclusão do adquirente do veículo cujo nome não consta da certidão de dívida ativa executada no polo passivo da execução fiscal, nos termos da Súmula nº 392 do STJ. Precedentes. 2.Se o alienante deixou de comunicar a venda de veículo ao órgão público competente, responderá solidariamente pelo pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nos termos do artigo 1º, § 8º, inciso III, da Lei nº 7.431/1985. 3. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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