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Jurisprudência


TJDF APC - 837119-20110111119819APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SIMULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONHECIDA E NÃO PROVIDA A APELAÇÃO REFERENTE AO PEDIDO DE AUMENTO DE VERBAS ADVOCATÍCIAS. NÃO CONHECIDO O PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REALIZADO EM CONTRARRAZÕES. I. Nos casos em que o Juízo de origem reconhece a nulidade do negócio do jurídico pleiteada na exordial, tem-se que a fixação dos honorários advocatícios deve ser regida pelo art. 20, § 4º do CPC, tendo em vista a ausência de uma condenação que fundamente a fixação das verbas advocatícias. II. Assim se o valor estipulado a título de honorários advocatícios pelo Juízo a quo se demonstra adequado à natureza e importância da causa, bem como ao zelo profissional, evidencia-se prescindível a sua alteração, posto que estabelecido conforme a realidade do feito. III. Conforme jurisprudência desta Corte, não deve ser conhecido de pedido de litigância de má-fé formulado em sede de contrarrazões, tendo em vista a inadequação da via eleita. IV. Apelação conhecida e desprovida quanto ao pedido de majoração de honorários advocatícios. Em relação ao pleito para a fixação de multa por litigância de má-fé, formulado em sede de contrarrazões, tem-se que este não foi sequer conhecido, haja vista a inadequação da via eleita.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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