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Jurisprudência


TJDF APC - 837128-20090110707985APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE INCLUSÃO DE VALOR NA CONDENAÇÃO NÃO ATENDIDO. EMENDA INICIAL APTA A EMBASAR O PEDIDO. EXCESSIVO RIGOR FORMAL. JUROS MORATORIOS FIXADOS A PARTIR DO INADIMPLEMENTO EM CASO DE MORA EX RE. VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS PELA PARTE SUCUMBENTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - O juiz deve prestigiar a celeridade e a instrumentalidade do processo em detrimento do rigor formal, buscando-se maior efetividade na prestação jurisdicional com a menor demanda de tempo e dispêndio de recursos. II - No caso de obrigação representada por contrato de locação, a falta de pagamento na data estipulada já é suficiente para constituir, de pleno direito, em mora os devedores por consubstanciar obrigação positiva e líquida. III - De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. IV - Apelação Cível conhecida e provida para determinar a inclusão do valor referente ao aluguel de dezembro de 2008 na condenação, determinar a fixação dos juros de mora a partir do inadimplemento, bem como para condenar os Réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios no valor de 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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