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Jurisprudência


TJDF APC - 837129-20140110252300APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO VI CPC. DESCABIMENTO. ART. 792 CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. PRAZO ARBITRADO PELO CREDOR. PROVIMENTO. Tendo as partes celebrado acordo extrajudicial, cabível é a suspensão do feito, por prazo concedido pelo credor, até o pagamento integral da obrigação, nos termos 792 do Código de Processo Civil. A suspensão do feito atende aos princípios da economia e da celeridade processual, uma vez que permite o aproveitamento dos atos processuais em caso de eventual descumprimento de acordo celebrado entre as partes. Subsiste o interesse de agir se a parte credora necessita do provimento jurisdicional para assegurar a suspensão do feito, a fim de buscar uma solução amigável da controvérsia. Presente o interesse de agir e não havendo abuso da parte, impõe-se a cassação da sentença que extingue prematuramente o feito sem resolução do mérito, determinando-se o retorno dos autos à origem. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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