TJDF APC - 837130-20100110216092APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO COMERCIAL. RECURSO DE AGRAVO RETIDO. NÃO REITERADO. NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONHECIDO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOTAL PROVIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Adecisão proferida por este colegiado nos autos de agravo de instrumento nº 2011.00.2.017130-5 deve ser respeitada pelo Juízo a quo, que, a despeito de a apelada não ter interposto o recurso cabível naqueles autos, ignorou o teor do acórdão citado - in verbis: Comprovado que a autora apresentou requerimento administrativo de exibição dos contratos de participação financeira à agravante, e sendo ela beneficiária da justiça gratuita, está isenta do pagamento do 'custo do serviço', consoante exige a Súmula 389 do STJ, devendo ser mantida a condenação da empresa de telefonia à apresentação dos documentos pleiteados. 2. Recurso de agravo retido não conhecido. Recurso de apelação conhecido. Total provimento. Sentença cassada, determinando o retorno dos autos à vara de origem para que se dê cumprimento ao acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento nº 2011.00.2.017130-5 e se determine a apresentação, por parte da apelada, dos contratos de participação financeira pleiteados nos autos, sob pena de arcar com o ônus processual correspondente.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO COMERCIAL. RECURSO DE AGRAVO RETIDO. NÃO REITERADO. NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONHECIDO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOTAL PROVIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Adecisão proferida por este colegiado nos autos de agravo de instrumento nº 2011.00.2.017130-5 deve ser respeitada pelo Juízo a quo, que, a despeito de a apelada não ter interposto o recurso cabível naqueles autos, ignorou o teor do acórdão citado - in verbis: Comprovado que a autora apresentou requerimento administrativo de exibição dos contratos de participação financeira à agravante, e sendo ela beneficiária da justiça gratuita, está isenta do pagamento do 'custo do serviço', consoante exige a Súmula 389 do STJ, devendo ser mantida a condenação da empresa de telefonia à apresentação dos documentos pleiteados. 2. Recurso de agravo retido não conhecido. Recurso de apelação conhecido. Total provimento. Sentença cassada, determinando o retorno dos autos à vara de origem para que se dê cumprimento ao acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento nº 2011.00.2.017130-5 e se determine a apresentação, por parte da apelada, dos contratos de participação financeira pleiteados nos autos, sob pena de arcar com o ônus processual correspondente.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
10/12/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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