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Jurisprudência


TJDF APC - 837131-20110210029319APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR A RESSARCIR O RÉU. SENTENÇA CONTRADITÓRIA. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA CASSADA. 1. O apelante pede a cassação da sentença em razão de ter extinto o processo sem exame do mérito e mesmo assim, condenou-o ao pagamento de R$12.382,02 aos requeridos. 2. Mostra visivelmente incoerente a sentença na medida em que extingue as duas demandas, tanto a ação de busca e apreensão e a reconvenção, sem exame do mérito, e condena o autor a pagar os réus a importância de R$19.353,00. 3. De acordo com os ensinamentos da doutrina processual mais atual, a sentença extra petita ocorre de três modos: quando o juiz, ao julgar a causa, dá algo diferente daquilo que fora pedido na peça inaugural; quando se utiliza de fundamentação na causa de pedir não levantada pelas partes; ou ainda quando a sentença tem reflexo em pessoa estranha à relação processual. 4. Alegislação processual brasileira, mais precisamente no art. 460, CPC diz que: édefeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 5. Cassa-se a sentença que não guarda relação entre a fundamentação e o dispositivo. 6. Recurso provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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