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Jurisprudência


TJDF APC - 837132-20140510002999APC

Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. PARTICIPANTE DESISTENTE. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO. VALORES JÁ PAGOS. RECURSO REPETITIVO. STJ.ENCERRAMENTO DO GRUPO. DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESCABIMENTO. PEDIDO AUTÔNOMO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não cabe pedido autônomo em sede de contrarrazões, porquanto formulado em via inadequada. Hipótese de não conhecimento. A despeito do entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo no c. STJ, no sentido de que o desistente do consórcio só deve receber em até trinta dias do encerramento do grupo, impõe-se a devolução imediata das prestações vertidas pelo consorciado desistente; sob pena de expor o consumidor situação de desvantagem exagerada. A administradora do consórcio é simples depositária das contribuições dos consorciados, de modo que cabe restituição tão logo seja reclamado, na hipótese de desistência ou exclusão. Solução em sentido contrário, subverte o propósito principiológico da legislação consumerista. Se a quota-parte do consorciado desistente volta para o grupo, e, na prática, a mesma parcela é repassada a outro interessado, há de se reconhecer o enriquecimento sem causa da administradora do consórcio. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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