TJDF APC - 837135-20140111077115APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO INTEGRAL. AJUSTE. REDUÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESILIÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. VALOR ACORDADO. DESCABIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Nos termos do art. 22 do Estatuto da OAB, Lei 8.906/94, os advogados têm direito a receber os honorários contratuais, independentemente da verba decorrente da sucumbência. A resilição unilateral dos contratos é possível quando a lei o permita, mediante notificação à outra parte, levando em consideração a natureza e o vulto dos investimentos já realizados, nos termos do art. 473 do Código Civil. Na hipótese de desfazimento do vínculo contratual antes de serem ultimados os serviços advocatícios acordados, o pagamento deve ficar restrito à proporção dos trabalhos efetivamente realizados, sob pena de enriquecimento sem causa. Mesmo os honorários fixados em contrato não são intocáveis, podendo ser reduzidos proporcionalmente, de acordo com o trabalho efetivo, e com o valor econômico das questões debatidas. Não cabe o pagamento da integralidade dos honorários contratuais, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, se o serviço foi prestado apenas parcialmente. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO INTEGRAL. AJUSTE. REDUÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESILIÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. VALOR ACORDADO. DESCABIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Nos termos do art. 22 do Estatuto da OAB, Lei 8.906/94, os advogados têm direito a receber os honorários contratuais, independentemente da verba decorrente da sucumbência. A resilição unilateral dos contratos é possível quando a lei o permita, mediante notificação à outra parte, levando em consideração a natureza e o vulto dos investimentos já realizados, nos termos do art. 473 do Código Civil. Na hipótese de desfazimento do vínculo contratual antes de serem ultimados os serviços advocatícios acordados, o pagamento deve ficar restrito à proporção dos trabalhos efetivamente realizados, sob pena de enriquecimento sem causa. Mesmo os honorários fixados em contrato não são intocáveis, podendo ser reduzidos proporcionalmente, de acordo com o trabalho efetivo, e com o valor econômico das questões debatidas. Não cabe o pagamento da integralidade dos honorários contratuais, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, se o serviço foi prestado apenas parcialmente. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
10/12/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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