TJDF APC - 837149-20140111200627APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 284 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o parágrafo único traz a sanção para o caso de descumprimento da diligência, qual seja, o indeferimento da petição inicial. 2. Se o autor não atende de maneira satisfatória ao comando da decisão, limitando-se a requerer sua reconsideração, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 284 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o parágrafo único traz a sanção para o caso de descumprimento da diligência, qual seja, o indeferimento da petição inicial. 2. Se o autor não atende de maneira satisfatória ao comando da decisão, limitando-se a requerer sua reconsideração, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
10/12/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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