TJDF APC - 837150-20070110676830APC
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Arecorrente pede o provimento do agravo retido interposto contra decisão que rejeitou impugnação da autora aos laudos periciais. 2. Impossível imaginar a tese de cerceamento de defesa, em razão de o MM Juiz a quo ter rejeitado a impugnação ao laudo pericial se a parte Requerente não trouxe elemento capaz de infirmar sua tese. Isso porque a realização na perícia nos postos de trabalho existente em 2006, atualmente é impossível de ser realizada e não traria nenhuma relevância ao deslinde da causa. 3. O laudo do perito oficial não deixa dúvidas no sentido de que a pericianda não deve ser enviada para programa de reabilitação, que apresenta condições de exercer atividades laborais como readaptada para outra atividade profissional ou assemelhada e que não existe incapacidade temporária. 4. Vige no sistema jurídico brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, de forma que o julgador não fica adstrito ao resultado da prova, podendo decidir, inclusive, em sentido diametralmente oposto ao apontado pela perícia. Porém, não se pode perder de vista que, em determinados casos, em razão da especificidade da matéria e da exigência de conhecimentos técnicos, a prova pericial desempenha uma função de notável relevância. Quer dizer, apenas nas hipóteses de outros elementos, de forma convincente, caminharem em sentido oposto, é que o juiz pode se afastar da prova técnica. 5. Agravo retido e recurso de apelação desprovidos
Ementa
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Arecorrente pede o provimento do agravo retido interposto contra decisão que rejeitou impugnação da autora aos laudos periciais. 2. Impossível imaginar a tese de cerceamento de defesa, em razão de o MM Juiz a quo ter rejeitado a impugnação ao laudo pericial se a parte Requerente não trouxe elemento capaz de infirmar sua tese. Isso porque a realização na perícia nos postos de trabalho existente em 2006, atualmente é impossível de ser realizada e não traria nenhuma relevância ao deslinde da causa. 3. O laudo do perito oficial não deixa dúvidas no sentido de que a pericianda não deve ser enviada para programa de reabilitação, que apresenta condições de exercer atividades laborais como readaptada para outra atividade profissional ou assemelhada e que não existe incapacidade temporária. 4. Vige no sistema jurídico brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, de forma que o julgador não fica adstrito ao resultado da prova, podendo decidir, inclusive, em sentido diametralmente oposto ao apontado pela perícia. Porém, não se pode perder de vista que, em determinados casos, em razão da especificidade da matéria e da exigência de conhecimentos técnicos, a prova pericial desempenha uma função de notável relevância. Quer dizer, apenas nas hipóteses de outros elementos, de forma convincente, caminharem em sentido oposto, é que o juiz pode se afastar da prova técnica. 5. Agravo retido e recurso de apelação desprovidos
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
10/12/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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