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Jurisprudência


TJDF APC - 837152-20110111915327APC

Ementa
CÍVEL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE LEASING. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM AO ARRENDADOR. 1 - Diante do indeferimento da produção de prova, e não tendo a parte manifestado seu inconformismo com a interposição do recurso cabível, a questão encontra-se preclusa. 2 - Sendo o magistrado o destinatário das provas, cabe a ele aferir a necessidade de outros elementos para julgar. No caso, por se tratar de questões referentes à interpretação de cláusulas do contrato de arrendamento mercantil, considerou suficiente o conjunto probatório apresentado, aptos para que se procedesse ao julgamento antecipado da lide, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, portanto. 2 - Havendo a rescisão do contrato, e sendo determinada a devolução do bem ao arrendador, a devolução do Valor Residual Garantido (VRG), com as devidas compensações, é consequência lógica, a fim de garantir o retorno ao status quo ante e de se evitar o enriquecimento sem causa do arrendador. 3 - In casu, não há informações nos autos de que já tenha ocorrido o leilão ou que o bem foi entregue ao banco. Assim, descabida a devolução do VRG no momento, porquanto somente com a devolução do bem e a sua venda, caso haja saldo credor a favor do arrendatário, é que este fará jus ao recebimento dos valores pagos antecipadamente a título de VRG. 3 - Apelo improvido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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