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Jurisprudência


TJDF APC - 837155-20130310237005APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 267, III, do CPC, a extinção do feito ocorrerá quando verificada a inércia da parte autora em promover o andamento do feito. É importante frisar que se trata de providência estatal com o objetivo de reduzir a dispendiosa movimentação da máquina judiciária, diante do desinteresse da parte na prestação jurisdicional. 2. É dever da parte atender à determinação oficial, ratificando o seu interesse pela causa e viabilizando a promoção dos atos necessários ao impulsionamento do feito. 3. É correta a extinção do processo por ausência de pressupostos para a sua válida constituição quando visivelmente se esgotam todas as alternativas a cargo do autor em localizar o réu para angularização da relação jurídica processual. 4. Apelação conhecida e improvida.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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