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Jurisprudência


TJDF APC - 837157-20130111833538APC

Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. SENTENÇA EXTRA-PETITA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.270.439/PR. APLICAÇÃO DO IPCA. 1 - A estipulação de juros de mora e correção monetária tem natureza de ordem pública, não se configurando julgamento extra-petita ou ofensa à coisa julgada, uma vez que seus efeitos decorrem lógica e legalmente da condenação principal. 2 - Nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não-tributária, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.270.439/PR, pacificou o entendimento no sentido de que a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, por ser o índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 3 - Com a edição da Lei 12.919/13, o IPCA-E passou a ser oficialmente o índice de correção monetária dos precatórios, determinada no §12 do art. 100 da Constituição Federal, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho. 4 - Apelo desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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