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Jurisprudência


TJDF APC - 837212-20110111349596APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA. CAUSA MADURA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGAÇÃO MERITÓRIA. NÃO CABIMENTO. CÓPIA DE NOTA FISCAL PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO PELA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS LIMITADOS POR LEI. 1. Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de outras provas, quando as existentes já instruem os autos de forma a conduzir a solução da lide e a revelar a inutilidade processual de produção de outras. 2. Não há se falar em carência de ação quando as alegações aduzidas se revestem de manifesto conteúdo meritório, a ser resolvido quando da definição judicante final. 3. Notas fiscais, em cópias autenticadas e acompanhadas das respectivas ordens de serviço, fichas de vistoria e guia de avaliação dos serviços e produtos, são documentos hábeis a lastrear a propositura da ação monitória. 4. Afixação dos honorários advocatícios, nas sentenças de natureza condenatória, deve levar em conta os critérios objetivos e subjetivos descritos no artigo 20, § 3º, do CPC. Apelação Cível e Agravo Retido improvidos. Preliminar rejeitada.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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