main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 837213-20140710078412APC

Ementa
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Caso a parte autora,instada a emendar a petição inicial, não aproveite o ensejo, sanando eventual irregularidade ou esclarecendo ao juízo quanto à desnecessidade de tal medida, configurada está o descumprimento da determinação judicial, fazendo incidir o disposto no artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2 - Os princípios processuais que atendem aos fins de celeridade e economia visam à eficácia do processo, não servindo assim a cobrir a desídia da parte que deixa de subministrar os meios necessários ao bom e regular andamento do processo. 3 - Diante do não atendimento da emenda à exordial, tem-se por inexistente um dos pressupostos processuais de existência da relação processual, impondo-se a solução prematura da pretensão autoral, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso I c/c 295, inciso VI, ambos do CPC. 4 - Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão