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Jurisprudência


TJDF APC - 837219-20140110074415APC

Ementa
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PESSOA PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA PARA EFEITO PRETENDIDO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito gera danos morais in re ipsa. É obrigação do fornecedor de produtos e serviços tomar as medidas preventivas necessárias a fim de impedir a reiteração de fraudes, ônus decorrente do risco do negócio que empreende (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Estabelecida a falha na prestação do serviço, não há como ser reconhecida a responsabilidade exclusiva do fornecedor ou de terceiros pela fraude evidenciada. O valor indenizatório deve ser aferido com moderação e proporcionalidade ao dano causado, a fim de que não estimule reparações além do razoável e enriquecimento indevido. O fato de a vítima ser pessoa pública, exercente de mandato parlamentar, é irrelevante para efeito de majoração do valor indenizatório, tendo em vista a inexistência de norma constitucional ou infraconstitucional, que estabeleça o tratamento diferenciado, sendo inexistente ainda a comprovação fática de repercussão anormal derivada da conduta ilícita observada, capaz de revelar a existência de violação à honra objetiva do autor. Nos termos da Súmula 54 do STJ, os juros de mora, em caso de responsabilidade extracontratual, começam a fluir a partir do evento danoso. Diante da inexistência de complexidade da ação indenizatória, cuja resolução não reclamou a produção de provas técnicas ou a realização de audiências, o quantum mínimo fixado em sentença em relação aos honorários advocatícios deve ser mantido.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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