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Jurisprudência


TJDF APC - 837221-20140111427324APC

Ementa
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL. PRESUNÇÃO. INÉRCIA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É dever das partes a atualização do endereço para envio de comunicações e intimações pelo juízo, reputando-se válidas as intimações efetivadas no endereço expresso na inicial, nos termos do art. 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Na hipótese de extinção prevista no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, é exigido, exclusivamente, que haja intimação prévia, por meio do advogado constituído nos autos, e outra pessoal, ao autor, determinando-lhe que dê andamento ao processo, nos prazos, respectivamente, de 30 dias e 48 horas, sob pena de extinção. Não tem utilidade o processo de execução sem bens passíveis de penhora, nem impulso processual apto a localizá-los.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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