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Jurisprudência


TJDF APC - 837224-20140110190889APC

Ementa
CIVIL CIVIL E PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DORT/LER. ACIDENTE PESSOAL. INCAPACITAÇÃO TOTAL E PERMANENTE. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SALÁRIO DO SEGURADO. NÃO IMPUGNAÇÃO EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. Como destinatário da prova, ao Juiz cabe analisar a pertinência ou não da realização da prova pericial requerida ao seu prudente arbítrio, podendo rejeitar a produção da prova pericial quando existentes nos autos elementos suficientes para firmar sua convicção. O artigo 93, IX, da Constituição exige que o magistrado, ao prolatar sua decisão, o faça de forma fundamentada, ainda que sucintamente, sendo despicienda a manifestação pormenorizada acerca dos pontos levantados pelo insurgente. Comprovada a incapacitação total e permanente da segurada para a função que exercia decorrente de moléstia profissional (DORT/LER), evidenciada por meio documental e perícia médica realizada pela própria seguradora, sendo a moléstia equiparada a acidente de trabalho, nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei Federal nº 8.213/91, é devido o pagamento da indenização securitária.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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