TJDF APC - 837251-20130110911372APC
APELAÇÃO - CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEMORA EXCESSIVA PARA A ENTREGA DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (CDC 14). A não entrega do diploma de graduação após 3 anos da conclusão do curso e da solicitação administrativa gera o dever de indenizar os danos morais suportados pela graduada, que, além da angústia pelo demora, se viu impedida de conseguir o diploma da pós-graduação. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 10.000,00. Deu-provimento ao apelo da autora.
Ementa
APELAÇÃO - CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEMORA EXCESSIVA PARA A ENTREGA DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (CDC 14). A não entrega do diploma de graduação após 3 anos da conclusão do curso e da solicitação administrativa gera o dever de indenizar os danos morais suportados pela graduada, que, além da angústia pelo demora, se viu impedida de conseguir o diploma da pós-graduação. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 10.000,00. Deu-provimento ao apelo da autora.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
09/12/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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