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Jurisprudência


TJDF APC - 837255-20130710322825APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - EXECUÇÃO DE CHEQUES - AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Uma vez deferida a gratuidade de justiça à parte, referido benefício se estende a todas as instâncias, até decisão final do processo, não havendo necessidade de renovação do pedido em grau recursal, para fins de dispensa de realização de preparo recursal. 2. Ausente a verossimilhança das alegações da embargante, no sentido de que seria vítima de agiotagem por parte do exeqüente, não há que se falar em inversão do ônus da prova. 3. Não havendo nos autos evidências de que a parte tenha interposto recurso com intuito meramente protelatório, indefere-se o pedido de sua condenação por litigância de má-fé. 4. Rejeitou-se a preliminar de deserção, negou-se provimento ao apelo e indeferiu-se o pedido de condenação por litigância de má-fé.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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