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Jurisprudência


TJDF APC - 837256-20130110027582APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - SISTEMA TELEBRÁS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTERESSE DE AGIR DO AUTOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA OI S/A - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - EMISSÃO DE AÇÕES DE ACORDO COM O VALOR PATRIMONIAL APURADO PELO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO -. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DA COTAÇÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - GRUPAMENTO DE AÇÕES - DADOS PARA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA EM PODER DO DEVEDOR. A exigência de requerimento administrativo e a necessidade de comprovação de pagamento do custo do serviço são condições de procedibilidade da ação de exibição de documentos e não de ação em que tal exibição é postulada ou determinada incidentalmente, como é o caso, e se trata de mero elemento de prova. A Oi/Brasil Telecom S/A é parte legítima para figurar no pólo passivo de ações em que se discute contrato de participação financeira firmado com empresa extinta do sistema Telebrás. Em razão da regra de transição do art. 2.028 do CC, se, no início da sua vigência (11/1/03) ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional anterior (20 anos), aplica-se o novo prazo (10 anos), iniciando-se a contagem no dia 11.1.03. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de participação financeira firmados com empresa de telefonia, sendo possível a inversão do ônus da prova. A indenização deve ser baseada no valor patrimonial da ação, apurado nos termos do balancete do mês da respectiva integralização (Súmula 371 do STJ). O valor a ser utilizado para a conversão da obrigação de subscrição de ações em indenização deve ser o valor da sua cotação na bolsa de valores na data do trânsito em julgado. O grupamento de ações, mecanismo de ajuste utilizado no mercado de ações, deve ser considerado nos cálculos do valor a ser indenizado, sob pena de se permitir o enriquecimento sem causa dos autores, inclusive em detrimento de outros acionistas. Os documentos necessários para que sejam feitos os cálculos para a liquidação da sentença estão em poder do devedor, sendo sua obrigação a apresentação da memória de cálculo sob pena de serem reputados corretos eventuais cálculos trazidos pelo autor (CPC 475-B §§). Negou-se provimento ao agravo retido e deu-se parcial provimento ao apelo da ré.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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