TJDF APC - 837257-20130110804990APC
APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - IMPOSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO PELA AUTORA - CULPA EXCLUSIVA DA RÉ - TAXAS DE CONDOMÍNIO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA RÉ - LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA - INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA ATÉ E EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL - ONUS DA SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há inovação recursal se a matéria trazida no apelo já foi objeto de discussão na instância anterior. Se a demora na aquisição do financiamento se deu por culpa exclusiva da incorporadora, ela deve arcar com as taxas de condomínio do imóvel após a expedição do Habite-se até a efetiva entrega do imóvel. A entrega do imóvel após o prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, sendo-lhe devidos lucros cessantes. Não há óbice à cumulação da multa moratória e lucros cessantes, pois enquanto aquela visa punir o devedor que retarda o cumprimento da obrigação ou a presta de modo diverso do estipulado, estes têm por objeto a compensação do credor pelo que ele deixou de ganhar, em razão da mora do devedor. A multa moratória deve incidir até a efetiva entrega do imóvel, mesmo após a expedição do Habite-se, se a demora para a obtenção do financiamento se deu por culpa exclusiva da ré. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. (CPC 21) Rejeitou-se a preliminar, negou-se provimento ao apelo da ré e deu-se provimento ao apelo adesivo da autora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - IMPOSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO PELA AUTORA - CULPA EXCLUSIVA DA RÉ - TAXAS DE CONDOMÍNIO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA RÉ - LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA - INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA ATÉ E EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL - ONUS DA SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há inovação recursal se a matéria trazida no apelo já foi objeto de discussão na instância anterior. Se a demora na aquisição do financiamento se deu por culpa exclusiva da incorporadora, ela deve arcar com as taxas de condomínio do imóvel após a expedição do Habite-se até a efetiva entrega do imóvel. A entrega do imóvel após o prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, sendo-lhe devidos lucros cessantes. Não há óbice à cumulação da multa moratória e lucros cessantes, pois enquanto aquela visa punir o devedor que retarda o cumprimento da obrigação ou a presta de modo diverso do estipulado, estes têm por objeto a compensação do credor pelo que ele deixou de ganhar, em razão da mora do devedor. A multa moratória deve incidir até a efetiva entrega do imóvel, mesmo após a expedição do Habite-se, se a demora para a obtenção do financiamento se deu por culpa exclusiva da ré. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. (CPC 21) Rejeitou-se a preliminar, negou-se provimento ao apelo da ré e deu-se provimento ao apelo adesivo da autora.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
09/12/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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