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Jurisprudência


TJDF APC - 837259-20110710034926APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRAVO RETIDO - INTEMPESTIVIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - DESTITUIÇÃO DE PRESIDENTE DE COOPERATIVA - REGULARIDADE - DANOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. O agravo retido contra decisão proferida em audiência deve ser interposto oral e imediatamente, sob pena de preclusão (CPC 523 §3°). 2. Não há cerceamento de defesa, pois o processo tramitou regularmente, não havendo prejuízos em razão da ausência de intimação do novo advogado para a audiência de instrução e julgamento, já que o seu comparecimento supriu a falta, e a oportunidade para a apresentação do rol de testemunhas estava preclusa, diante da inércia do advogado anterior. 3. A regularidade da destituição do autor da presidência da Cooperativa ré foi reconhecida por sentença transitada em julgado, em outro processo, o que afasta a plausibilidade do pleito de danos morais sob o fundamento de expulsão sumária, injusta e ilegal. 4. Inviável a condenação da ré a restituir ao autor o capital que integralizou ao ingressar na Cooperativa, diante da existência de ação de prestação de contas em curso. 5. Não se conheceu do agravo retido. 6. Rejeitou-se a preliminar de cerceamento de defesa. 7. Negou-se provimento ao apelo do autor.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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