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Jurisprudência


TJDF APC - 837261-20130111656244APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA. PROVA DISCURSIVA. ALEGADA ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DE MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PROVIMENTO SENTENÇA CASSADA. 1. Embora seja pacífica a jurisprudência quanto à impossibilidade de Poder Judiciário rever critérios de correção de provas de concurso público, tal questão guarda relação com o mérito da demanda, não havendo fundamento bastante para o indeferimento da inicial por falta de interesse de agir. 2. De acordo com a teoria da asserção, o interesse processual é considerado de acordo com as alegações formuladas na inicial, verificando-se a necessidade e a adequação da prestação judicial pleiteada. 3. Deu-se provimento ao apelo do autor para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para seu regular prosseguimento.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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