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Jurisprudência


TJDF APC - 837263-20120111588038APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. FRAUDE. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. O litisconsórcio necessário depende de existência de lei que determine sua formação ou da existência de uma relação jurídica de direito material indivisível, que implica na sujeição de todos os participantes da relação ao eventual provimento jurisdicional e, por isso, determina a participação de todos no processo. 2. Se a parte requereu declaração de inexistência da relação jurídica objeto da inscrição no cadastro de proteção ao crédito, não prospera a alegação de que a petição inicial é inepta em razão do pedido de declaração de inexistência da relação ser pressuposto do pedido de levantamento da negativação e não ter sido formulado. 3. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de contrato, cabe à parte ré provar sua alegação de existência da relação contratual, por ser impossível ao autor produzir a prova negativa. 4. A instituição financeira responde pelos danos causados ao consumidor decorrentes do empréstimo não contratado por ele, independentemente de eventual fraude de terceiros (Súm. 479 do STJ). 5. O valor da indenização por danos morais tem como função a compensação pelo sofrimento suportado pela pessoa e a punição do causador do dano, evitando-se novas condutas lesivas. 6. Para o arbitramento do valor devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, afasta-se o pedido de redução, mantendo-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Rejeitaram-se as preliminares. Negou-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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