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Jurisprudência


TJDF APC - 837264-20140310050656APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA - CÓPIA DO TÍTULO. 1. Se ação teve origem no inadimplemento da obrigação assumida pelo emitente do cheque e não em fato a ser apurado no juízo criminal não se aplica o artigo 200 do Código Civil. 2. O prazo de ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503/STJ) 3. É possível a utilização de fotocópia do título para ajuizamento de ação visando o recebimento do crédito quando seu original está anexado aos autos de inquérito policial, desde que esta circunstância seja devidamente provada pelo credor (REsp 712.334/RJ). 4. Emitidos os cheques em 05/01/2008, 05/02/2008 e 05/03/2008, a ação monitória deveria ter sido proposta até 06/01/2013, 06/02/2013 e 06/03/2013, respectivamente, dentro do prazo prescricional quinquenal (Súmula 503/STJ). 5. Mantém-se a r. sentença de 1º grau que reconheceu a prescrição, tendo em vista a data do ajuizamento da ação em 21/02/14 e o término do prazo prescricional em 06/01/2013, 06/02/2013 e 06/03/2013. 6. Negou-se provimento ao apelo do autor.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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