main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 837265-20130110873987APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PENSÃO DE EX-MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO - CANCELAMENTO PELO TRIBUNAL DE CONTAS - ATO COMPLEXO - DECADÊNCIA. 1. O ato de concessão de pensão por morte, por ser ato complexo, depende de prévia manifestação da Corte de Contas para que, então, tenha início a contagem do prazo decadencial de que trata o art. 54 da Lei 9.784/99. 2. Segundo interpretação das Leis n° 3.765/60 e 10.486/02, o benefício de pensão militar de ex-militar que foi expulso da corporação é devido aos herdeiros somente após sua morte, desde que contribuinte da pensão militar com mais de 10 anos de serviço, e observadas as condições estabelecidas no artigo 37 da Lei 10.486/02. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão