TJDF APC - 837265-20130110873987APC
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PENSÃO DE EX-MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO - CANCELAMENTO PELO TRIBUNAL DE CONTAS - ATO COMPLEXO - DECADÊNCIA. 1. O ato de concessão de pensão por morte, por ser ato complexo, depende de prévia manifestação da Corte de Contas para que, então, tenha início a contagem do prazo decadencial de que trata o art. 54 da Lei 9.784/99. 2. Segundo interpretação das Leis n° 3.765/60 e 10.486/02, o benefício de pensão militar de ex-militar que foi expulso da corporação é devido aos herdeiros somente após sua morte, desde que contribuinte da pensão militar com mais de 10 anos de serviço, e observadas as condições estabelecidas no artigo 37 da Lei 10.486/02. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PENSÃO DE EX-MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO - CANCELAMENTO PELO TRIBUNAL DE CONTAS - ATO COMPLEXO - DECADÊNCIA. 1. O ato de concessão de pensão por morte, por ser ato complexo, depende de prévia manifestação da Corte de Contas para que, então, tenha início a contagem do prazo decadencial de que trata o art. 54 da Lei 9.784/99. 2. Segundo interpretação das Leis n° 3.765/60 e 10.486/02, o benefício de pensão militar de ex-militar que foi expulso da corporação é devido aos herdeiros somente após sua morte, desde que contribuinte da pensão militar com mais de 10 anos de serviço, e observadas as condições estabelecidas no artigo 37 da Lei 10.486/02. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
09/12/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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