TJDF APC - 837270-20090710214382APC
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO. PRESUNÇÃO. IDENTIDADE DE OBJETO SOCIAL, ENDEREÇO E ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA PELAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA SUCEDIDA. 1. A constituição sucessiva de empresas para prosseguir na exploração do mesmo negócio, no mesmo endereço, com o mesmo fundo de comércio e os mesmos quadros de administradores e de pessoal, é suficiente para configurar a sucessão empresarial de fato e, por conseguinte, definir a responsabilidade da empresa sucessora pelas obrigações da empresa sucedida, ante a manifesta confusão patrimonial e administrativa revelada pela prova dos autos. 2. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO. PRESUNÇÃO. IDENTIDADE DE OBJETO SOCIAL, ENDEREÇO E ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA PELAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA SUCEDIDA. 1. A constituição sucessiva de empresas para prosseguir na exploração do mesmo negócio, no mesmo endereço, com o mesmo fundo de comércio e os mesmos quadros de administradores e de pessoal, é suficiente para configurar a sucessão empresarial de fato e, por conseguinte, definir a responsabilidade da empresa sucessora pelas obrigações da empresa sucedida, ante a manifesta confusão patrimonial e administrativa revelada pela prova dos autos. 2. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
09/12/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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