TJDF APC - 837274-20130111216316APC
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CERTAME - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Vislumbra-se utilidade no mandado de segurança impetrado em razão do interesse da parte na anulação do ato de sua desclassificação. 2. O mandado de segurança é cabível para proteção de direito líquido e certo comprovado de plano, no ato da impetração, sendo o caso de se denegar a segurança, sem resolução de mérito, quando não há prova pré-constituída. 3. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo da impetrante.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CERTAME - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Vislumbra-se utilidade no mandado de segurança impetrado em razão do interesse da parte na anulação do ato de sua desclassificação. 2. O mandado de segurança é cabível para proteção de direito líquido e certo comprovado de plano, no ato da impetração, sendo o caso de se denegar a segurança, sem resolução de mérito, quando não há prova pré-constituída. 3. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo da impetrante.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
09/12/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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