TJDF APC - 837390-20140910020857APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. TÍTULO DE CRÉDITO. DISCIPLINA PRÓPRIA CIRCULAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSÁRIA. 1. São inaplicáveis à hipótese as regras da cessão de crédito. A circulação do crédito contido no cheque possui disciplina própria, dando-se através do endosso ou pela simples tradição, quando ao portador, e em nenhuma hipótese exige a cientificação do emitente sobre a circulação do título. 2. Tratando-se de ação monitória, a prova escrita exigida pelo artigo 1.102-A do Código de Processo Civil é todo documento que, embora não prove diretamente o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir a existência do direito alegado. Por documento escrito deve-se entender qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. 3. Em relação ao devedor-cedido, exige a lei a realização da notificação judicial ou extrajudicial para que a cessão de crédito seja eficaz, com o intuito de lhe dar ciência da referida cessão, evitando que pague ao credor primitivo. Na hipótese de não ter havido o pagamento do crédito, que será objeto da ação monitória em tela, não se vislumbra a necessidade de notificação acerca da cessão do crédito, uma vez que o devedor estará sendo demandado pelo próprio detentor legitimado do direito cambial, não correndo o risco de efetuar o pagamento a terceiro não detentor do título. 4. Apelo provido para afastar a exigência de comprovação da notificação da cessão do crédito.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. TÍTULO DE CRÉDITO. DISCIPLINA PRÓPRIA CIRCULAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSÁRIA. 1. São inaplicáveis à hipótese as regras da cessão de crédito. A circulação do crédito contido no cheque possui disciplina própria, dando-se através do endosso ou pela simples tradição, quando ao portador, e em nenhuma hipótese exige a cientificação do emitente sobre a circulação do título. 2. Tratando-se de ação monitória, a prova escrita exigida pelo artigo 1.102-A do Código de Processo Civil é todo documento que, embora não prove diretamente o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir a existência do direito alegado. Por documento escrito deve-se entender qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. 3. Em relação ao devedor-cedido, exige a lei a realização da notificação judicial ou extrajudicial para que a cessão de crédito seja eficaz, com o intuito de lhe dar ciência da referida cessão, evitando que pague ao credor primitivo. Na hipótese de não ter havido o pagamento do crédito, que será objeto da ação monitória em tela, não se vislumbra a necessidade de notificação acerca da cessão do crédito, uma vez que o devedor estará sendo demandado pelo próprio detentor legitimado do direito cambial, não correndo o risco de efetuar o pagamento a terceiro não detentor do título. 4. Apelo provido para afastar a exigência de comprovação da notificação da cessão do crédito.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
10/12/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
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