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Jurisprudência


TJDF APC - 837410-20101110050354APC

Ementa
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. EXTIRPADA. DEVOLUÇÃO DO VRG. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Considerando a instituição bancária fornecedora de produtos e serviços dos quais o apelante se utilizou como destinatário final, a relação processual está sob o pálio do sistema de proteção e defesa ao consumidor, conforme orienta o enunciado 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É defeso pelo ordenamento jurídico suscitar tese defensiva não articulada no momento oportuno (CPC, art. 517), por se tratar de inovação em sede recursal, sob pena de configuração de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Nos contratos de arrendamento mercantil, não há que se falar em juros remuneratórios ou em capitalização de juros, uma vez que nesse tipo de contrato, as parcelas correspondem a um montante pago pelo arrendamento do veículo e não de financiamento ou de mútuo. 4. Caso haja a rescisão do contrato em face do inadimplemento ou a não opção de compra, com a consequente devolução do bem arrendado e, desde que o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. 5. Recursos conhecido parcialmente. Deu-se parcial provimento.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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