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Jurisprudência


TJDF APC - 837411-20120110600453APC

Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. SHOPPING CENTER. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRECLUSÃO. VALOR DO ALUGUEL. LAUDO PERICIAL. VALOR APURADO COMPATÍVEL COM AS NORMAS TÉCNICAS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1 - Ocorre a preclusão quando a parte deixa de se insurgir no momento oportuno contra a decisão que concedeu duplo efeito à apelação. 2 - Observados os critérios avaliativos insertos nas regras técnicas (NBR nº 14653-1/2001) para apuração do valor do aluguel, o laudo pericial deve prevalecer. 3 - A teor do art. 73 da Lei 8.245/1991, os juros moratórios sobre as diferenças dos alugueres locatícios terão como termo inicial a intimação para o cumprimento de sentença. 4 - Deu-se parcial provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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