TJDF APC - 837412-20140110766132APC
CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. LEI 10.931/2004. TUTELA ANTECIPADA. TORNADA SEM EFEITO. RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO. 1. É permitida a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de cédula de crédito bancário, consoante preconiza a norma do art. 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004. 2. A jurisprudência majoritária vem se inclinando no sentido de que o depósito não integral das parcelas originariamente pactuadas é incapaz de elidir os efeitos da mora, de maneira a constituir exercício regular de um direito, em face da inadimplência, a inscrição do devedor pelo credor, no cadastro de inadimplentes. 3. O credor não é obrigado, sem que haja declaração judicial de abusividade das cláusulas avençadas, a receber prestação diversa da pactuada, a teor do art. 313 do CC. 4. Recurso parcialmente provido. Tutela antecipada tornada sem efeito.
Ementa
CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. LEI 10.931/2004. TUTELA ANTECIPADA. TORNADA SEM EFEITO. RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO. 1. É permitida a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de cédula de crédito bancário, consoante preconiza a norma do art. 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004. 2. A jurisprudência majoritária vem se inclinando no sentido de que o depósito não integral das parcelas originariamente pactuadas é incapaz de elidir os efeitos da mora, de maneira a constituir exercício regular de um direito, em face da inadimplência, a inscrição do devedor pelo credor, no cadastro de inadimplentes. 3. O credor não é obrigado, sem que haja declaração judicial de abusividade das cláusulas avençadas, a receber prestação diversa da pactuada, a teor do art. 313 do CC. 4. Recurso parcialmente provido. Tutela antecipada tornada sem efeito.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
10/12/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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