main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 837412-20140110766132APC

Ementa
CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. LEI 10.931/2004. TUTELA ANTECIPADA. TORNADA SEM EFEITO. RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO. 1. É permitida a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de cédula de crédito bancário, consoante preconiza a norma do art. 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004. 2. A jurisprudência majoritária vem se inclinando no sentido de que o depósito não integral das parcelas originariamente pactuadas é incapaz de elidir os efeitos da mora, de maneira a constituir exercício regular de um direito, em face da inadimplência, a inscrição do devedor pelo credor, no cadastro de inadimplentes. 3. O credor não é obrigado, sem que haja declaração judicial de abusividade das cláusulas avençadas, a receber prestação diversa da pactuada, a teor do art. 313 do CC. 4. Recurso parcialmente provido. Tutela antecipada tornada sem efeito.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão